TV Paga: Fidelização é ilegal

A 4º Promotoria de Justiça e Defesa do Consumidor (Prodecon) instaurou inquérito civil público (n.º 219/2011) contra a SKY. Motivo: a operadora insiste em cobrar multa por fidelização, considerada ilegal pelo Código Civil e pela resolução 272 da Anatel.
ANATEL - RESOLUÇÃO N.º 272, DE 9 DE AGOSTO DE 2001
ART. 59. O ASSINANTE DO SCM TÊM DIREITO, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
VII - AO CANCELAMENTO OU INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO, A QUALQUER TEMPO E SEM ÔNUS