PORTO SEGURO: PREFEITO É MULTADO PELO TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (17/07), julgou parcialmente procedente a denúncia formulada contra o prefeito de Porto Seguro, Gilberto Abade, por irregularidades na contratação de empresas para prestação de serviços de engenharia, no exercício de 2011.

A denúncia apontou que a Administração Municipal contratou a empresa “JM Arquitetos Associados Ltda.”, pelo valor de R$ 165.000,00, tendo como objeto “consultoria e fiscalização de obras e serviços correlatos”, em 01 de fevereiro de 2011, apesar de dispor a Comuna, em seu quadro de pessoal, de 12 profissionais de engenharia e arquitetura.

Destacou, ainda, que tais serviços jamais teriam sido prestados, e que em 13 de outubro do mesmo ano, estranhamente, teria sido publicada contratação da empresa “Engeprol Engenharia, Projetos e Planejamentos Sociedade Simples Ltda.” para executar serviços técnicos especializados de engenharia, de fiscalização, gerenciamento de obras, análise de projetos básicos e executivos, planejamento e verificação de métodos construtivos, controle tecnológico de materiais e análise de medições, pelo valor de R$ 832.975,28.

A relatoria concluiu que não restou comprovada a singularidade dos serviços contratados, que poderiam ter sido prestados pelos engenheiros integrantes do quadro de servidores da Prefeitura, bem assim a não remessa oportuna à Inspetoria Regional deste Tribunal dos processos atinentes às inexigibilidades.