A Lei de Acesso à Informação completa 60 dias em vigor neste sábado, 16. Infelizmente, as normas estipuladas nesta lei estão sendo descumpridas pelas prefeituras de Ilhéus e Itabuna e das maiores cidades baianas em população.
Ainda não são apresentados nos sites dos municípios (www.itabuna.ba.gov.br ewww.ilheus.ba.gov.br) os dados relativos à folha de pagamento de servidores concursados e comissionados e aos fiscais.
O acesso aos dados é direito constitucional dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios.
Os sites das prefeituras de Salvador, Vitória da Conquista, Camaçari, Lauro de Freitas e Jequié não têm links com as informações exigidas pela lei nem a logomarca.
Apesar de os sites de Feira de Santana e Juazeiro ter links e logomarca não trazem dados sobre a folha de pagamento dos servidores. A segunda apenas cita nomes dos servidores por distritos.
No final de maio, o Ministério Público Federal (MPF) abriu investigação sobre municípios com mais de 10 mil habitantes da área da Vara Única da Justiça Federal de Itabuna. A fiscalização visa o cumprimento da Lei de Acesso à Informação.
O procurador federal Eduardo Ribeiro Gomes El Hage quer saber as providências adotadas pelos gestores para colocar os dados fiscais e financeiros na internet.
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