Dilma sancionou a lei após parecer da Advocacia-Geral da União atestando a constitucionalidade do projeto, que foi colocada em xeque por parlamentares de partidos da oposição. Isto porque o artigo 3º do documento dá ao poder Executivo a tarefa de fixar o valor do salário mínimo anualmente por decreto até 2015.
A oposição alega que o item fere a Constituição Federal e retira uma prerrogativa do Poder Legislativo e a transfere ao Executivo. O PPS e o PSDB devem ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar invalidar o artigo.
O governo argumenta que, já que uma lei define o cálculo, não seria necessária outra lei para definir o valor. Isso pode ser feito por decreto do Poder Executivo.
O projeto de lei sancionado pela presidente nesta sexta determina a continuidade do cálculo usado para definir o valor do salário mínimo até 2015. Ate lá, o reajuste do piso salarial do trabalhador será
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